Comissão da Verdade vai recomendar revisão da Lei da Anistia

Cláudio Fonteles diz que assunto ainda não está encerrado no STF e defende punição para agentes do Estado

‘Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ser recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações’, disse Cláudio Fonteles Givaldo Barbosa / Arquivo O Globo

BRASÍLIA — O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no final de 2014, vai recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja permitida a condenação e punição, pela Justiça, dos agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos, como mortes, tortura e desaparecimento. O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade, diz que o assunto não está encerrado no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda precisa apreciar dois recursos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contrários à interpretação da Suprema Corte de que a Lei de Anistia não permite levar os responsáveis para o banco dos réus.

— O assunto não está definido no STF. A OAB entrou com ação, com dois recursos de embargo de declaração, ainda pendente de apreciação. É fundamental a mobilização quando se der julgamento dos embargos. Será pauta das nossas recomendações. Na recomendação certamente será discutido, elaborado e proposto isso (revisão da Lei de Anistia) — disse Cláudio Fonteles.

— A comissão não tem função de juiz e de Ministério Público, o que não impede que todo esse manancial de informação e nas recomendações se proponha a revisão da Lei de Anistia pela Suprema Corte. Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ser recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações — disse Fonteles. As declarações do integrante da comissão foram dadas ao programa "Cena do Brasil", do canal estatal NBR.