Presidente da Casa acolheu parecer e passou o caso para a Comissão de Constituição e Justiça
SÃO PAULO - A Procuradoria da Assembleia Legislativa de São Paulo entende que o vice-governador Guilherme Afif Domingos desrespeita as constituições brasileira e paulista ao acumular o posto no estado com o cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o que pode levar a sua cassação. O presidente da Casa, Samuel Moreira (PSDB), acolheu o parecer e encaminhou o caso para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Dias depois de Afif ser nomeado ministro pela presidente Dilma Rousseff no começo do mês, o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) apresentou um pedido de perda do mandato do vice-governador, que optou por ficar com o salário de ministro. Moreira decidiu, então, consultar a Procuradoria para que fosse feita uma análise jurídica.
Segundo despacho do presidente da Assembleia publicado no “Diário Oficial”, a Procuradoria “opinou pela plausibilidade jurídica da tese de incompatibilidade funcional pelo fato de o senhor vice-governador ter assumido outro cargo na administração federal”. O parecer aponta que há desrespeito aos artigos das constituições brasileira e paulista, que falam que o governo perde o cargo se assumir outra função na administração pública, “o que demandaria, em tese, a necessidade de imposição, pela Assembleia Legislativa, da sanção de perda do cargo de vice-governador”.
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), pode decidir pelo arquivamento ou prosseguimento do caso. Se optar pela segunda opção, o vice-governador será notificado para apresentar a sua defesa. Caso os parlamentares mantenham o entendimento da Procuradoria da Casa, será redigido um projeto de resolução com determinação de cassação do mandato. A proposta seguirá a tramitação regular da Assembleia e terá que ser aprovada pela maioria dos simples dos 94 deputados estaduais do estado.
Procurado, Afif informou que não se manifestaria porque não teve acesso ao parecer completo da Procuradoria. Quando apresentou o seu pedido, Giannazi alegava que o vice-governador havia cometido crime de responsabilidade ao acumular os dois cargos. Tanto a Procuradoria da Assembleia como o seu presidente não concordaram com essa tese e decidiram que não era o caso de abertura de processo.
Apesar das declarações públicas favoráveis do governador Geraldo Alckmin (PSDB), a ida de Afif para o ministério de Dilma deixou os tucanos paulistas contrariados. Nos bastidores, o comentário é que não haverá empenho da base governista na Assembleia para evitar a cassação.
Um comentário:
Que vergonha dá assistir ao deprimente espetáculo da canalice vergar-se ante a estultice.
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