A Câmara vai divulgar na internet, dentro de 45 dias, a prestação de contas dos deputados para ressarcimento da chamada verba indenizatória, usada para gastos extras nos estados. Mas esta prestação tem restrições. Estarão disponíveis, no site da Casa nome do fornecedor, número da nota fiscal ou recibo, valor correspondente e natureza do gasto. Mas não serão publicados na internet o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das prestadoras de serviços nem as cópias das notas fiscais.
Na prática, a medida vale a partir de abril. Não serão disponibilizadas as notas fiscais anteriores à mudança de regra. Os deputados recebem um salário mensal bruto de R$ 16.512,09, mais uma verba indenizatória de R$ 15 mil por mês, a título de despesas com aluguel, manutenção de escritório, alimentação, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem. O deputado é ressarcido ao apresentar os comprovantes fiscais desses gastos. Segundo a Câmara, os 513 deputados apresentam à administração da Casa cerca de 17 mil notas fiscais por mês.
Segundo o primeiro-secretário da Câmara, Rafael Guerra (foto) CNPJ não será divulgado porque "abre a vida das empresas e a gente (deputados) não escolhe folha corrida de empresa". Quanto à ausência das cópias, Guerra alegou dificuldades técnicas, já que seria impossível digitalizar as 17 mil notas emitidas para os parlamentares.
O deputado prometeu, no entanto, que qualquer pessoa, sem restrições, poderá solicitar as notas caso haja dúvidas sobre os documentos. Mas ainda não há definição sobre a quem recorrer para solicitar os originais.
Ainda de acordo com Guerra, desde a criação da verba indenizatória, há oito anos, já foram emitidas mais de 1,5 milhão de notas, e divulgar seus detalhes seria inviável.
O presidente da Câmara, Michel Temer (foto), afirmou que o prazo de 45 dias para que os dados estejam disponíveis no site foi pedido pela área técnica da Casa. Não serão disponibilizadas as notas fiscais anteriores à mudança de regra.
- Se isso não trouxer mais transparência à Casa, não saberemos mais o que fazer - afirmou Temer.
Na prática, a medida vale a partir de abril. Não serão disponibilizadas as notas fiscais anteriores à mudança de regra. Os deputados recebem um salário mensal bruto de R$ 16.512,09, mais uma verba indenizatória de R$ 15 mil por mês, a título de despesas com aluguel, manutenção de escritório, alimentação, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem. O deputado é ressarcido ao apresentar os comprovantes fiscais desses gastos. Segundo a Câmara, os 513 deputados apresentam à administração da Casa cerca de 17 mil notas fiscais por mês.
Segundo o primeiro-secretário da Câmara, Rafael Guerra (foto) CNPJ não será divulgado porque "abre a vida das empresas e a gente (deputados) não escolhe folha corrida de empresa". Quanto à ausência das cópias, Guerra alegou dificuldades técnicas, já que seria impossível digitalizar as 17 mil notas emitidas para os parlamentares.
O deputado prometeu, no entanto, que qualquer pessoa, sem restrições, poderá solicitar as notas caso haja dúvidas sobre os documentos. Mas ainda não há definição sobre a quem recorrer para solicitar os originais.
Ainda de acordo com Guerra, desde a criação da verba indenizatória, há oito anos, já foram emitidas mais de 1,5 milhão de notas, e divulgar seus detalhes seria inviável.
O presidente da Câmara, Michel Temer (foto), afirmou que o prazo de 45 dias para que os dados estejam disponíveis no site foi pedido pela área técnica da Casa. Não serão disponibilizadas as notas fiscais anteriores à mudança de regra.
- Se isso não trouxer mais transparência à Casa, não saberemos mais o que fazer - afirmou Temer.
(O Globo on line)
2 comentários:
Eu acredito em Papai Noel, na Branca de Neve, no Coelhinho da Páscoa e nessa tal de transparência. É ruim, hein !
Estas verbas indenizatórias e as várias ajudas de custo (passagens, telefone,correio etc)foram criadas para mascarar e manipular o valor da receita dos congressistas.
A complicação das regras torna praticamente impossível qualquer fiscalização. Os paliativos são pura enganação.
É muito mais prático, barato e verdadeiro estipular um valor total para a remuneração dos eleitos.
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