Henrique Alves esfria polêmica e adia análise de PEC que opõe Congresso ao STF

Presidente da Câmara não vai instalar, por enquanto, a comissão especial da proposta

• No entanto, peemedebista diz que ‘estranhou’ liminar do STF que suspende projeto sobre novos partidos

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Henrique Alves se reúne com o ministro José Antonio Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal Ailton de Freitas / O Globo

BRASÍLIA — Numa tentativa de colocar panos quentes na polêmica proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmaraque opõe o Supremo Tribunal Federal ao Congresso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira que não vai instalar a comissão especial da PEC enquanto não houver definição muito clara que há respeito e harmonia entre os poderes.

— A decisão ( da CCJ) surpreendeu a todos — disse.

Alves informou ainda que pedirá levantamento “sobre o aspecto jurídico da questão”. Para o presidente, a PEC pode abalar a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário, porque este pode entender que há interferência nos seus poderes. A oposição já se movimenta para tentar barrar a votação na Justiça.

— Cada poder deve ocupar seus espaços, seguindo a norma constitucional — concluiu.

Por outro lado, ele admitiu que não concorda com a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto de lei que limita os direitos de novos partidos. O projeto que restringe o tempo de TV e os repasses do Fundo Partidário para novas siglas é visto como uma forma de inviabilizar a candidatura presidencial da ex-senadora Marina Silva, que recolhe assinaturas para fundar a sua própria legenda, a Rede de Sustentabilidade. Alves disse ainda que pedirá ao STF que o mérito da matéria seja analisado rápido.

A liminar concedida pelo ministro do STF Gilmar Mendes ontem à noite aumentou a tensão entre o Congresso e o Supremo. No mesmo dia, a Câmara deu o primeiro passo para tirar poder do STF. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que decisões do tribunal, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), deverão ser referendadas pelo Congresso.— Estranhamos muito a decisão do STF, porque foi uma decisão soberana desta Casa, de forma democrática, transparente, com cumprimento de todos os preceitos regimentais —disse Henrique Alves, após se reunir com o ministro do Supremo José Antonio Dias Toffoli - que também colocou panos quentes na polêmica - a portas fechadas.

Liminar do Supremo

A decisão do ministro Gilmar Mendes sobre a proposta que limita criação de partidos foi tomada em caráter provisório no mandado de segurança protocolado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A liminar tem validade até que o tribunal julgue o mérito da ação. Não há data prevista para isso acontecer.

Na decisão, Gilmar ressalta que seria necessário interromper a tramitação do projeto até que o STF analise melhor a questão, para evitar eventual prejuízo imediato por parte dos novos partidos.

“A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”, argumentou o ministro.

O projeto que limita o acesso de novos partidos ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão foi aprovado na Câmara e tramita agora no Senado. Na decisão, Gilmar Mendes estabelece que a proposta fique paralisada no Congresso até o julgamento do mérito do mandado de segurança.