Alves defende votação da PEC do Orçamento Impositivo na quarta-feira no plenário

Relator muda a proposta e a torna mais branda, permitindo abater restos a pagar da cota a ser paga

• Emenda terá que ser aprovada nesta terça-feira em comissão especial. PT ainda tentará modificar o texto

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA — Disposto a votar a matéria na quarta-feira no plenário da Casa, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está neste momento na comissão especial que analisa o chamado Orçamento Impositivo e pede para que a proposta seja aprovada ainda nesta terça-feira na comissão. Henrique Alves disse que as emendas individuais são um direito dos parlamentares e que age "com responsabilidade". Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff nunca lhe pediu para não votar a proposta. O PT ainda vai tentar alterar o parecer que obriga o governo a executar 1% da receita corrente líquida em emendas parlamentares.

— Em nenhuma vez, ouvi da presidente Dilma a questão de votar ou não votar, de ser ou não ser do Orçamento Impositivo, porque ela sabe que neste governo democrático o toma lá, dá cá não é o melhor caminho. Tenho plena consciência dos meus atos —disse Henrique Alves, ao defender enfaticamente a aprovação da medida.

Henrique Alves disse que "sofreu", nos seus 40 anos de mandato, constrangimentos para ver liberadas as suas emendas individuais.

Antes do início da sessão, Henrique Alves fez uma rodinha de negociação com parlamentares do PMDB, com o líder Eduardo Cunha à frente, e do deputado Ricardo Berzoini (PT).—- Estou dando continuidade ao compromisso que assumi como candidato. Porque há essa política distorcida do toma lá dá cá das emendas, ora de um lado, ora de outro. Essa prática é danosa a qualquer governo democrático. Isso não faz bem a nenhum Parlamento que tem que. Ser independente, respeitado e altivo. Não há parlamentar que não tenha sofrido mais do que eu, que tenha ouvido mais do que eu sim ou não (na liberação das emendas) do que eu — disse Henrique Alves.

O relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a chamada PEC do Orçamento Impositivo, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), fez a leitura do voto.

A proposta obriga o governo a pagar as emendas individuais dos parlamentares que forem apresentadas para ações prioritárias, no limite de 1% da receita corrente, cerca de R$ 7 bilhões. Esta parte da proposta é mais branda do que o texto original da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo.

Mas ele fez uma alteração de última hora que ajuda o governo: o governo poderá usar os restos a pagar, nos dois primeiros anos, para atingir a cota de 1% da receita corrente líquida. Pela proposta, o governo poderá usar 60% de restos a pagar para fechar a cota no primeiro ano e 30% no segundo ano. Isso ajuda o governo.

O relator retirou a proposta mais dura. Que obrigava o pagamento do estoque de restos a pagar em três anos.

As emendas são utilizadas pelos parlamentares como moeda política. Os recursos são destinados para obras em seus redutos eleitorais e repassados a prefeituras, que, depois, pressionam os parlamentares quando o governo não promove o pagamento.

Pela proposta do relator, a cota de emendas individuais garantida seria em torno de R$ 10 milhões a R$ 11,8 milhões, contra os R$ 15 milhões atuais. A diferença é que hoje os parlamentares apresentam emendas na cota de R$ 15 milhões, mas conseguem um empenho (promessa de pagamento) de apenas R$ 6 milhões em média. Além disso, na verdade, não há o pagamento, a liberação do dinheiro, apenas o empenho, o que gera os chamados "restos a pagar".

Mais cedo, dlogo após a reunião de líderes na Câmara, o líder do PT, José Guimarães (CE), afirmou que o governo abriu ontem a rodada de conversas com sua base e voltou a pedir o adiamento da votação da PEC. O petista admitiu que não foi possível convencer os líderes para adiar a votação desta PEC e disse que tentará um novo entendimento para alteração do texto que está em debate na comissão especial. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ) avisou que o partido só votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 depois de finalizar a votação da PEC do Orçamento Impositivo em dois turnos no plenário

— O presidente já pautou a votação. O PT vai tentar construir um entendimento a partir do texto da comissão, já que não conseguimos adiar a votação. O tempo é pequeno. Se não tiver o entendimento, vamos a voto — disse Guimarães.

O líder do PMDB disse que a maioria dos líderes quer votar esta semana a PEC do Orçamento Impositivo e que não se trata de reação contrária ao governo da presidente Dilma Rousseff:

— Vamos votar os dois turnos da PEC do Orçamento Impositivo antes da LDO. Se não, não votamos a LDO. Não é algo contra o governo, é a favor do Parlamento. Acabar com isso de ficar mendicando emendas.

Nesta primeira semana da volta do recesso branco, com a pauta do plenário trancada pela urgência constitucional do Código da Mineração, a Câmara só irá votar PECs no plenário. Na noite de hoje, os deputados tentarão votar a PEC 190, que trata do plano de carreira dos servidores do Judiciário.