Tribunais de 12 estados não divulgam salários de servidores

Conselho Nacional de Justiça só punirá resistência deliberada

BRASÍLIA E RIO - Até o início da noite desta sexta-feira, último dia do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a publicação dos salários dos servidores do Judiciário, 12 dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) não disponibilizavam as informações na internet, segundo balanço parcial do CNJ e levantamento feito pelo GLOBO. O Tribunal do Paraná cumpriu a ameaça e não divulgou os dados. No Rio, o TJ publicou parcialmente a listagem, sem dar publicidade aos nomes de juízes e desembargadores por conta de liminar obtida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Em 15 estados, os TJs cumpriram a determinação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que, inicialmente, não irá retaliar os tribunais que não seguiram a resolução, mas, se detectar resistência deliberada, a punição será considerada.

O CNJ informou que os TJs de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do Sul, e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da Bahia e do Rio Grande do Norte, alegando problemas técnicos, pediram prorrogação do prazo. Os casos serão analisados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto.

Nesta sexta-feira, O GLOBO consultou cada domínio eletrônico dos tribunais e entrou em contato com assessorias de imprensa, confirmando que os TJs de São Paulo, Maranhão, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Espírito Santo, Pernambuco, Tocantins e Paraíba já respeitavam a resolução do CNJ. Os TJs de de Mato Grosso e do Ceará informaram que disponibilizariam os dados até a meia-noite da ontem.

No primeiro TJ a cumprir a resolução, o do Amazonas, a folha de pagamento de junho apontou que os maiores valores foram pagos às juízas de Direito Mônica Raposo e Luiza Marques, que tiveram rendimentos líquidos, incluindo gratificações e indenizações, de R$ 100.605,00, sendo R$ 57.881,60 de chamadas vantagens eventuais, que incluem adicionais, horas extras, plantões e férias, entre outros.

Em São Paulo, o gasto com salários e indenizações ultrapassaram os R$ 61 milhões no mês passado. Na folha de pagamento, destaca-se o rendimento do desembargador Antônio Carlos Machado, que, no período, incluindo indenizações, recebeu um valor líquido de R$ 55.929. No TJ da Bahia, destaca-se o salário de um motorista que recebeu R$ 13 mil (12 vezes mais que o de um motorista de ônibus urbano da capital baiana, que é de R$ 1.264,89).

Na esfera federal, o cumprimento da resolução também não avançou. Segundo balanço do CNJ, entre os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas o da 5ª Região (Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará) já havia tornado públicos os salários. Na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) ainda não há prazo para a divulgação.

Pelo balanço, também colocaram na internet a remuneração de seus servidores oito dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), apenas o do Paraná fez a publicação nos moldes da resolução do CNJ.

Nos tribunais superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vinha divulgando a remuneração desde o fim de junho. Nesta sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez o mesmo. No STJ, 19 dos atuais 31 ministros têm remuneração acima do teto constitucional, de R$ 26.723,13. Até o início da noite, nem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nem o Superior Tribunal Militar (STM) tinham colocado esses dados em seus sites.

Em Florianópolis, onde participava de um encontro com juízes eleitorais, a ministra Cármen Lúcia — a primeira a divulgar seu contracheque no Judiciário — afirmou nesta sexta-feira que o TSE vai divulgar os salários de seus magistrados e servidores. Segundo ela, a Corte não está inclusa na resolução do CNJ e seguirá a data-limite da Lei de Acesso à Informação: 31 de julho.

— O Tribunal Superior Eleitoral está estudando a forma, como outros tribunais, até porque houve alguns que liberaram de uma forma geral e tiveram que retirar. E nós estamos estudando exatamente isso. Vamos definir como vai ser publicado para evitar que tenha que retirar depois. Vamos cumprir, sim, a data — afirmou a ministra.

Para dar o exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu a resolução no início da manhã, às 7h. O maior valor pago não foi para um magistrado. Quem está no topo da lista é o secretário de Comunicação social, Marcone Gonçalves dos Santos, que teve um rendimento líquido de R$ 20.018,64.

De acordo com o conselheiro Wellington Saraiva, coordenador do grupo que estudou meios de regulamentar a Lei de Acesso à Informação no Judiciário, não haverá punição automática. Ele afirmou que dificuldades são naturais para o cumprimento da medida, dado seu caráter inédito.

— O fato de o tribunal não poder cumprir não gera punição automática. Tem que saber as razões do descumprimento. Se verificarmos dificuldade, mas desejo de cumprir a resolução, não vamos adotar medidas punitivas. Faremos isso apenas se houver resistência deliberada. Mas não trabalhamos com essa hipótese — disse Saraiva, negando resistência ou má vontade dos TJs.