BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), elogiou nesta sexta-feira a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de mudar a forma como o Congresso toca a tramitação de medidas provisórias (MPs). Embora diga que a decisão foi importante, Maia demonstrou preocupação com o cumprimento dos prazos, já que agora uma comissão integrada por senadores e deputados deverão analisar o texto em 14 dias.
- Na decisão tomada, há uma lacuna. Como obrigaremos os deputados e senadores a participarem das comissões mistas e decidirem em 14 dias? É obvio que a decisão interfere nesse debate, na discussão presente nas duas Casas em torno da MP - ressaltou o presidente da Câmara. - Ainda há um certa incompreensão sobre o rito das MPs nas Casas. É uma questão política, não é regimental. Não votamos as MPs, muitas vezes porque a oposição não deixa. As MPs são um instrumento de debate político - acrescentou.
Segundo Maia, os ritos para tramitar este tipo de lei estão expressos no regimento interno da Câmara e do Senado. Se fossem cumpridos pelos parlamentares, não haveria necessidade da exigência do Supremo de mudar a forma de tramitação das medidas provisórias. Ele afirma que a decisão do STF desconsidera o fator político da aprovação das MPs e leva em conta apenas as regras impostas pelo regimento das Casas.
- A Comissão terá 14 dias para emitir um parecer único, depois 14 dias votar no plenário da Câmara e depois 14 dias no plenário do Senado. A Constituição trata das regras gerais, e a resolução define os prazos. A questão não é regimental, a questão é política - reforçou Maia.
- A decisão tomada ontem foi acertada, que bom que houve o recuo. Causaria insegurança jurídica. Até a MP do Real seria revista. Que bom que tiveram sensibilidade – disse o presidente da Câmara.
A mudança nas regras, na avaliação do presidente da Câmara, deverá dar mais celeridade na aprovação de MPs:
- Para o governo, não é uma má medida. Deve acelerar a tramitação. Mas também tenho de dar meu testemunho que a presidente Dilma tem sido econômica no envio de MPs ao Congresso. Se for cumprida essa resolução, não teremos mais a pauta trancada. Eu serei um lutador para que seja cumprida em sua integralidade.
Pela decisão do STF, daqui para a frente, a Câmara e o Senado devem mudar a forma como analisam hoje as medidas provisórias. A dinâmica atual pula a etapa da comissão especial - exigida pelo Supremo - e, na prática, analisa as MPs quando elas já estão trancando a pauta da Câmara e do Senado.
Um comentário:
A Medida Provisória tem como finalidade contornar a ineficiência do Poder Legislativo. Entra em vigor antes de ser apreciada pelo Congresso devido a sua urgência diante da velocidade de decisão paquidérmica dos congressistas. É a prática comuníssima em nosso país de ignorar um erro pela criação de outro.
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