PAC e Petrobras: Impostos Pagos Indevidamente

Mesmo com a proibição explícita, desde 2007, do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo governo nos contratos com o setor privado, essa irregularidade vinha ocorrendo até recentemente em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Auditoria ainda não finalizada da Controladoria Geral da União (CGU) sobre obras de saneamento em Cuiabá (MT), por exemplo, detectou que os dois tributos estariam "embutidos" nos pagamentos. O mesmo problema já havia sido constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Petrobras. Em um dos casos, de 2006, a beneficiada foi a GDK, empresa que ganhou fama no escândalo do mensalão por presentear um dirigente do PT com uma Land Rover.Nas obras do PAC-Cuiabá, o governo federal participa com cerca de R$ 150 milhões para a construção de sistemas de esgoto e abastecimento. Durante a fiscalização, auditores da CGU constataram que o CSLL e IRPJ estariam embutidos como BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) de algumas das empresas contratadas. De acordo com nota técnica da CGU de abril deste ano sobre a fiscalização, ainda inconclusa, a prefeitura ainda está verificando quais tributos estavam sendo cobrados pelas empresas. E o Ministério das Cidades informou que, diante da falta de esclarecimentos do município, irá determinar que o contrato seja repactuado e que as diferenças pagas a mais sejam descontadas nos próximos pagamentos.A Petrobras informou que, como determina o Tribunal de Contas, não permite a inclusão do IRPJ e CSLL em seus contratos. Segundo a assessoria de imprensa, o caso citado é de 2006 e possíveis falhas neste sentido são pontuais e são corrigidas. E lembrou que a empresa celebra cerca de 240 mil contratos por ano.