E a Devolução da CPMF ?

O governo terá de pedir a devolução do equivalente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pago nos últimos meses a fornecedores e rever os contratos que ainda incluem o pagamento do tributo, apesar de ele ter sido extinto pelo Congresso há um ano e meio. Essa é a avaliação de tributaristas e parlamentares da oposição. Na opinião dos especialistas, os gestores públicos responsáveis pelos contratos também poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento aos cofres públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que órgãos e empresas do governo continuam repassando o valor do tributo, já extinto, a fornecedores. Essa prática seria generalizada na administração pública e teria dado prejuízo de milhões aos cofres públicos.
Para o tributarista Ives Gandra Martins, trata-se de um típico caso de inércia administrativa. Como a contribuição foi extinta em dezembro de 2007, não há fato que justifique sua cobrança contratual. Mas, em princípio, Gandra não acredita em má-fé dos gestores:
- As empresas que receberam têm de devolver, porque o governo repassou o valor de um imposto que já não existe. Mas os gestores não se aperceberam disso. A burocracia brasileira é esclerosada e tem procedimentos que se perpetuam.