Após cinco horas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, por 206 votos a favor e 162 contra, a emenda que estende até 2002, o prazo final para o ressarcimento de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a empresas exportadoras. Antes o benefício era válido até 1990. Com a mudança, que foi uma derrota para o governo, os cofres públicos terão um custo adicional de até R$ 288 bilhões.
A ampliação do crédito do IPI foi introduzida na Medida Provisória 460, do programa habitacional "Minha casa, minha vida", quando a matéria tramitava no Senado, apoio da base aliada e a bênção da líder do governo no Congresso Nacional, Ideli Salvati (PT-SC). O texto agora será encaminhado ao presidente Lula, que terá 15 dias para decidir sancionar ou vetar a emenda. Segundo uma fonte da área econômica, o mais provável é que o presidente use como referência a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quarta-feira da semana que vem deve retomar uma votação sobre a legalidade ou não da ampliação do prazo do crédito-prêmio do IPI.
Outra saída seria vetar o dispositivo e negociar o tema em outra medida provisória que está tramitando na Câmara, a MP 462, que assegura em 2009 valores iguais a 2008 para os repasses federais a prefeiras, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem a recomposição da inflação do período. O deputatdo Sandro Mabel (PR-GO) inseriu no texto os artigos 22 a 30, dispondo justamente sobre o crédito-prêmio do IPI.
O crédito-prêmio foi criado em 1969, quando o governo permitiu que os exportadores se creditassem do imposto pago sobre produtos manufaturados vendidos para outros países. A ideia era estimular o comércio exterior. No entanto, o Brasil começou a ser pressionado por outros países para suspender o benefício, que estava sendo considerado um subsídio irregular segundo acordos internacionais.
Em 1973, um decreto presidencial definiu que o benefício deveria ser extinto em 1983, mas vários empresários continuaram lutando na Justiça para garantir o crédito. Em 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tema e entendeu que o crédito-prêmio deveria ser extinto. Mesmo assim, a disputa judicial continuou. Representantes do setor produtivo e governo já tentaram algumas vezes chegar a um acordo sobre o tema, mas nunca conseguiram um entendimento.
Na votação da noite desta quarta-feira, a maioria dos senadores decidiu acompanhar o voto do relator, deputado André Vargas (PT-PR), que fez algumas supressões na emenda original. Com os ajustes, a MP passou a impedir o resgate em dinheiro das compensações e a admitir a venda de créditos dos exportadores a terceiros, desde que as dívidas dos empresários adquirentes tenham vencido até 31 de dezembro de 2002. Além disso, os créditos serão considerados na base de cálculo do Imposto de Renda e foi retirada qualquer possibilidade de o benefício ser prorrogado a até 2004.
Um comentário:
O que estamos assistindo é o fenômeno bem brasileiro de atacar um problema, não para resolve-lo mas sim calar a boca dos que protestam.
Através dos anos o crédito prêmio já ajudou exportadores prejudicados pela concorrência desleal de outros países assim como fez a fortuna de aproveitadores amigos do rei. Isto acontece e acontecerá sempre que medidas de exceção sejam implantadas sem a devida regulamentação.
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